A proposta de Orçamento do Estado para 2024 eleva o mínimo de existência para €11.480. Esta alteração visa assegurar que aqueles que recebem o salário mínimo nacional (820€) não estarão sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). O mínimo de existência representa um patamar mínimo de rendimento isento de impostos para os contribuintes, sendo crucial para evitar a tributação daqueles que auferem o novo salário mínimo nacional.

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