A isenção de IVA é um tema crucial nas suas obrigações fiscais. Esta isenção refere-se à dispensa de cobrar IVA sobre os serviços prestados ou produtos vendidos, desde que se cumpram certas condições. Essa medida visa aliviar a carga administrativa e fiscal para pequenos negócios e profissionais independentes.

Em Portugal, a legislação define que os trabalhadores independentes podem beneficiar desta isenção se o seu volume de negócios anual não exceder um determinado limite. Com a lei do Orçamento do Estado para 2023, este limite aumentou para 13.500 euros. Este valor continuará a subir gradualmente nos próximos anos, atingindo os 15.000 euros anuais em 2025.

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