"O regime de “férias fiscais e contributivas” prevê um conjunto de regras de diferimento e suspensão dos
prazos de cumprimento das obrigações fiscais e contributivas e relativos ao procedimento tributário."

As obrigações fiscais e contributivas que, normalmente, se cumpririam no mês de agosto, passam a ter o seguinte calendário:

I. Obrigações declarativas a cumprir até 25 de agosto de 2024
Declaração de Remunerações SS

II. Obrigações declarativas e/ou de pagamento a cumprir até 31 de agosto de 2024
🔸 Comunicação da IFR
🔸 Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Superior a 500€ - artigo 120.º CIMI;
🔸 Envio da Declaração Modelo 30
🔸 Pagamento do IRS relativo ao ano anterior (artigo 97.º CIRS);
🔸 Envio da Declaração Modelo 11
🔸 Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC
🔸 Envio da Declaração Mensal de Remunerações à AT
🔸 E-fatura
🔸 Declaração Mensal de Imposto do Selo
🔸 Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA
🔸 Declaração Modelo P2 / Guia Modelo 1074
🔸 Entrega do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do
imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro
🔸 Envio da Declaração Recapitulativa
🔸 Segurança Social - pagamento das contribuições para a Segurança Social
🔸 Pagamento do Imposto Único de Circulação

III. Obrigações declarativas a cumprir até 20 de setembro de 2024
🔸 Envio da Declaração Periódica de IVA, referente ao 2.º trimestre do exercício e as operações efetuadas durante o mês de Junho, que coincide também com mês de Julho

IV. Obrigações de pagamento a cumprir até 25 de setembro de 2024
🔸 Pagamento do IVA, relativo às operações efetuadas em junho, e no 2.º trimestre.

O prazo limite de pagamento de todas as obrigações fiscais e o prazo de pagamento das contribuições para a Segurança Social também são adiados para 31 de agosto.

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