A Informação Empresarial Simplificada (IES) consiste numa declaração anual, entregue por via eletrônica e de forma totalmente desmaterializada, que todas as empresas e empresários em nome individual, com contabilidade organizada, têm a obrigação de entregar para cumprimento de obrigações de carácter contabilístico, fiscal e estatístico. Foi criada com o objetivo de agregar várias declarações e contas anuais, que deveriam ser entregues a várias entidades, numa só declaração, entregue a uma única entidade.
Com a entrega desta declaração as empresas asseguram num só ato:
. Depósito das contas anuais e correspondente registo, em papel, junto das conservatórias do registo comercial;
. Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal ao Ministério das Finanças (Direção Geral dos Impostos, atual Autoridade Tributária e Aduaneira – AT);
. Entrega de informação anual de natureza contabilística ao INE para efeitos estatísticos;
. Entrega de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.
A IES é entregue através do preenchimento de formulários únicos, aprovados pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 8/2008, de 03 de Janeiro, Portaria nº 64-A/2011, de 3 de Fevereiro e Portaria nº 26/2012, de 27 de janeiro, a data limite de entrega foi até ao dia 15 de julho de 2023.
Salientamos que deste registo de contas é gerado uma nova inscrição menção de depósito de contas na certidão permanente.
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