A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um órgão dedicado à promoção da melhoria das condições de trabalho, à prevenção, ao controlo, à auditoria e à fiscalização das questões laborais. Esta entidade está integrada na administração direta do Estado e possui autonomia administrativa.

A ACT realiza a sua atividade de inspeção com base nos poderes de autoridade pública, tendo como foco principal a fiscalização do cumprimento das normas laborais no contexto das relações de trabalho privadas. Além disso, tem como objetivo promover a segurança e saúde no ambiente de trabalho, abrangendo todos os setores de atividade, tanto públicos como privados.

A sede da ACT encontra-se em Lisboa, e a sua atuação estende-se por todo o território continental de Portugal. Para cumprir eficazmente as suas funções, a ACT dispõe de 32 serviços desconcentrados, incluindo centros locais e unidades locais, que têm competência para realizar inspeções e promover a segurança e saúde no trabalho em várias regiões do país.

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