O governo aprovou, na passada quinta feira, dia 21 de Setembro, um diploma que permite que as empresas possam retirar dinheiro do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), no valor de 675 milhões de euros, durante o terceiro ou último trimestre deste ano, para investir em formação certificada, suportar custos habitacionais dos trabalhadores ou contribuir para compensações na rescisão de contratos. Uma nova proposta estabelece que, quando existirem comissões de trabalhadores, intersindicais ou delegados sindicais, estas entidades serão consultadas e terão um prazo de dez dias úteis para se oporem, desde que a oposição se baseie em fins diferentes dos previstos ou na violação dos princípios de proporcionalidade e igualdade de oportunidades e tratamento. O fundo foi criado em 2013 durante o período da troika e financiado pelas empresas através de contribuições mensais de cerca de 1% dos salários dos trabalhadores abrangidos, destinando-se ao pagamento futuro de parte das compensações por despedimento. As empresas deixaram de efetuar essas contribuições em maio, quando a Agenda do Trabalho Digno entrou em vigor. A proposta do governo aos parceiros sociais permite a mobilização dos fundos do FCT a partir do último trimestre de 2023 até 31 de dezembro de 2026, com limites de mobilização com base nos saldos das empresas, permitindo até duas vezes para saldos inferiores a 400 mil euros e até quatro vezes para saldos superiores a esse valor, conforme discutido na Concertação Social.

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